Atenção, contribuintes!

A Secretaria da Fazenda informa aos contribuintes com parcelamentos junto ao Setor de Tributos, que estiverem com três ou mais parcelas vencidas, que os mesmos serão cancelados no final do mês de março e os valores restantes serão encaminhados para cobrança através de protesto.

A medida consta no Código Tributário, Art.192, Inciso V, “o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou não, implica no cancelamento automático do parcelamento, independente do prévio aviso ou notificação, e imediato prosseguimento da ação executiva quando suspensa pelo parcelamento ou propositura da correspondente ação executiva quando não ajuizada".