Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Entre as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) destacam-se:

Zelar pelo cumprimento das disposições contidas nesta Lei, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente; zelar pela aplicação da Política Nacional de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Iraí; atuar em consonância com os Conselhos Nacionais e Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos federais e estaduais ou entidades não-governamentais, para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;acompanhar o ordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações na estrutura pública e privada destinada ao atendimento da criança e do adolescente, no âmbito municipal; apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.

 

Presidente: Janaina Ardenghy