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Prorrogado prazo de adesão ao Programa REFIS

Conforme Lei Municipal Nº 2.979, de 03 de outubro de 2017, fica prorrogado até 30 de novembro de 2017, o prazo de adesão ao REFIS Municipal. Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao programa, poderão parcelar os débitos existentes com a Fazenda Municipal, de acordo com os seguintes critérios:

I – em até 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 100% do valor da multa e 100% do valor dos juros;

II – em até 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 90% do valor da multa e 90% do valor dos juros;

III – em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 80% do valor da multa e 80% do valor dos juros;

IV – em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 70% do valor da multa e 70% do valor dos juros;

V – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 60% do valor da multa e 60% do valor dos juros;

VI – excepcionalmente nos débitos acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de novembro de 2017, terão desconto de 60% do valor da multa e 60% do valor dos juros.

O ingresso no programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento, dispensado o pagamento da taxa de protocolo. Requerido o parcelamento, o setor de tributação providenciará o termo próprio, calculando o débito existente e lançando-o na responsabilidade devedora do contribuinte.

Para obter mais informações os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda.

| 25-10-2017


 
 



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