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Prefeitura lança REFIS 2017

A Prefeitura lançou na segunda-feira (14), o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) que foi instituído através da LEI Nº 2.966, de 14 agosto de 2017. O Programa destina-se a promover a regularização de créditos tributários e não tributários, títulos executivos judiciais e extrajudiciais, do Município de Iraí, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou a judicializar, parcelados administrativa ou judicialmente ou a parcelar, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de imposto declarado.

Os débitos existentes para com a Fazenda Municipal, poderão ser pagos de acordo com os seguintes critérios e prazos para adesão:

– em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 100% do valor da multa e 100% do valor dos juros;

– em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 90% do valor da multa e 90% do valor dos juros;

– em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 80% do valor da multa e 80% do valor dos juros;

– em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 70% do valor da multa e 70% do valor dos juros;

– em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com adesão até 30 de setembro de 2017, terão desconto de 60% do valor da multa e 60% do valor dos juros.

O ingresso no programa REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, por meio de requerimento, dispensado o pagamento da taxa de protocolo. Requerido o parcelamento, o setor de tributação providenciará o termo próprio, calculando o débito existente e lançando-o na responsabilidade devedora do contribuinte.

Para obter mais informações os contribuintes podem procurar o Setor de Tributação da Secretaria da Fazenda.

Autor: AI/Prefeitura de Iraí | 15-08-2017


 
 



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