A Secretaria Municipal da Fazenda, através do setor de arrecadação e tributos, realizou na segunda-feira (31), reunião com funcionários de escritórios contábeis, empresas prestadoras de serviços optantes ou não pelo Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI) para explicar como ocorrerá o processo de transição da nota de papel para a Nota Fiscal Eletrônica.

De acordo com a Lei Municipal 2.963, de 20 de julho de 2017, todos os contribuintes inscritos no Cadastro de Estabelecimento Municipal estão obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica – NFS-e, independente de gozar de isenção, imunidade ou qualquer outro benefício fiscal.

O secretário municipal da Fazenda, Coordenação e Planejamento, Dalcir Carnetti, destaca que o primeiro passo é solicitar a Autorização de Emissão de Documento Fiscal Eletrônico – AEDF, documento encaminhado eletronicamente ao fisco para autorizar a empresa a emitir a NFS-e. Esta solicitação deverá ser realizada através do portal na internet, uma única vez, sendo que a partir do deferimento da AEDF pelo fisco municipal a empresa poderá realizar a emissão de notas fiscais de serviço eletrônica por tempo indeterminado, sem a necessidade de renovação desta solicitação.

A empresa Digifred, responsável pela implantação do sistema, esclareceu as dúvidas dos participantes e frisou que a tecnologia facilitará o processo fiscal das empresas.

O portal de serviços NFS-e está disponível no site da Prefeitura (www.irai.rs.gov.br), bastando clicar sobre o ícone localizado na lateral esquerda. Neste local, o usuário também encontrará informações detalhadas sobre solicitação de uso e informações.