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Destine parte do seu IR ao Fundo para a Infância e Adolescência de Iraí

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Iraí, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento e Habitação está realizando uma campanha que visa incentivar o contribuinte a doar parte do valor devido do Imposto de Renda ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA). As doações auxiliarão no financiamento de projetos de defesa e promoção dos direitos de crianças e jovens.
A doação, estabelecida pela Lei 8.069/90, é simples, não traz ônus a quem colabora e os valores doados podem ser abatidos do imposto de renda devido.
O contribuinte pode destinar, no ato da declaração do imposto de renda, 3% do imposto que será pago. Quem tem valores a restituir também pode fazer a contribuição, que será devolvida posteriormente. O contribuinte que decide doar não tem nenhuma perda financeira ou despesa extra, apenas destinará o valor que pagaria ao fisco diretamente ao FIA. O restante vai, obrigatoriamente, para os cofres públicos da União. Para efetivar a doação o contribuinte deve optar pelo modelo completo.

O seu imposto se transforma em solidariedade

O Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) é um instrumento de captação de recursos provenientes de fontes diversas, como doações, multas, recursos do tesouro federal, estadual, municipal, por exemplo. Estes recursos são destinados, exclusivamente, à promoção e defesa dos direitos de crianças e jovens.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são espaços de democracia participativa, compostos por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, que atuam no atendimento e na defesa das crianças e jovens.
Cabe aos conselhos a gestão e administração do FIA, fixando os critérios para a aplicação das doações e das demais receitas. Em suas diferentes instâncias, os órgãos são fiscalizados pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas.
Os recursos do FIA são aplicados exclusivamente na execução de projetos sociais aprovados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Benefícios para quem doa:

• Colabora com projetos que favorecem crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social;
• Reforça a conquista da participação social nas decisões sobre políticas públicas;
• Exerce a cidadania responsável.

Como doar direto no preenchimento da Declaração

1.Escolher a opção de declaração “Por Deduções Legais” e não “Por Desconto Simplificado”;
2. Lançar todos os seus rendimentos e deixar a doação para o final do preenchimento da declaração;
3. Entrar na ficha “Doações Diretamente na Declaração ao ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente” — que fica no Resumo da Declaração no programa;
4. Selecionar o tipo Municipal e depois, o estado: RS – Rio Grande do Sul e a cidade de Iraí; e, por fim,
5. Informar o valor da doação, que deve estar dentro do limite de dedução, calculado automaticamente pelo software (mostrado à direita, na mesma tela).
O programa emitirá um DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), sob o código 3351, que deve ser pago em dinheiro, pessoalmente, nas agências bancárias, ou pelos meios eletrônicos oferecidos pelo banco. Isto é, bens, como imóveis, não são aceitos como doações. O pagamento deve ser feito até o último dia da entrega da declaração.
Além da maior praticidade, quem fizer a doação neste ano, por meio do programa, tem a vantagem de saber exatamente qual é o imposto devido e qual é o valor máximo para dedução, ao preencher a declaração. Quem fez a doação no ano passado poderá abater o valor doado na declaração deste ano, mas não teve a opção de verificar qual seria o imposto devido e o valor exato que entra no limite de dedução.

Autor: AI/Prefeitura de Iraí | 20-03-2017
 
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