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Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Social e Habitação

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Social e Habitação é o órgão encarregado de planejar e organizar os sistemas municipais de Habitação, Assistência Social e de Cidadania, bem como articular, coordenar e executar as políticas de habitação e sociais do Município em consonância com a política de habitação da União e do Estado e a política social em conformidade com a Lei n.º 8.742 - LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), que trata das definições, dos objetivos, princípios, diretrizes, dos benefícios, serviços, programas, projetos do financiamento da Assistência Social, e pelas Normas Operacionais Básicas – Federais e Estaduais, as Leis Estaduais e a Legislação Municipal pertinente.

Como atribuições gerais: Elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento habitacional e social; coordenar as estratégias de implementação de planos, programas e projetos de habitação e de proteção social; coordenar a execução das atividades de proteção e defesa do consumidor; coordenar as atividades relativas a direitos humanos e cidadania; coordenar as atividades de política de segurança alimentar e proteção social básica; planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à pessoa portadora de necessidades especiais e à pessoa que apresenta dependência química, visando à reintegração e readaptação na sociedade; gerir os fundos municipais de Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e do Idoso; avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e liberando recursos financeiros e humanos necessários à implementação das atividades inerentes; combate às consequências geradas pela pobreza como a exclusão social; garantia de acesso às políticas públicas essenciais para a vida como educação, saúde, cultura, esporte e lazer e o desenvolvimento de uma política de inclusão social das camadas mais pobres da população e outras atividades afins. Também, lhe incumbe desenvolver as ações voltadas à implementação da política municipal de habitação, especialmente a voltada as de interesse social, em parceria com os programas da união e do estado.

Assessoria de Programas de Assistência Social é unidade encarregada de planejar, organizar e coordenar os programas de Assistência Social tais como o CRAS (CREAS, PROJOVEN PAIF, IGD) e outros mantidos com recursos próprios e em parceria com a União e o Estado.

Horário de Atendimento:
De segunda-feira a sexta-feira

Horários:
Expediente: 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h (Centro Administrativo)

Contato

Telefone: (55) 3745 – 1288 (ramal 207)
Fax: (55) 3745 – 1500
e-mail: pmiraiassistencia@speedrs.com.br

Autor: Fernando F. Sucolotti | 31-12-2016
 
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